terça-feira, 21 de maio de 2019

POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO POPULAR


Lauro Chaves Neto (*)
O decreto nº 9.759, de 11 de abril, extinguiu 55 conselhos e colegiados em nível federal, ameaçando a participação popular com a justificativa de que os mesmos estavam distorcendo a participação, burocratizando a administração e onerando os cofres públicos.
A Constituição de 1988 reforçou esses fóruns, compostos por governo e sociedade civil, para democratizar a formulação e o controle das políticas públicas. Se a alegativa é de que os conselhos foram aparelhados politicamente, então a solução não deveria ser extingui-los e, sim, empoderar a sociedade no processo de escolha de seus representantes.
O controle social oriundo da atuação dos conselhos tende a melhorar a qualidade das políticas públicas, uma vez que muitos dos representantes da sociedade levam expertises ausentes no Estado e um melhor conhecimento do assunto. Cabe a indagação sobre quanto custaria ao Estado uma política pública mal desenhada?
O caminho da democracia é formado por um sistema de pesos e contrapesos, de modo a se obter uma moderação de posições pela capacidade de aproximar opiniões divergentes e construir decisões baseadas em consensos ocasionais.
O Brasil saiu, recentemente, de uma eleição polarizada com acusações de ameaça à democracia em ambas as direções, quando a ameaça real veio de quem deveria ser o seu maior defensor, quando o Supremo Tribunal Federal censurou uma revista e ameaçou a livre opinião de brasileiros.
Não se deve confundir a defesa da participação popular como estratégia de aperfeiçoamento das políticas públicas com a defesa do aparelhamento político de sua atuação, quer seja pela esquerda quer seja pela direita ou por qualquer partido.
Dentro desse contexto, reforçar e não reduzir a participação popular na formulação, controle e avaliação das políticas públicas é a alternativa para partilhar o poder e prestar contas à sociedade, que é, ao mesmo tempo, a beneficiária dos seus impactos e a financiadora das suas ações.
(*) Consultor, professor da Uece e conselheiro do Conselho Federal de Economia
Fonte: O Povo, de 20/05/19. Opinião. p.22.

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