EMENDAS: poder demais, dever de menos

Por Heitor Férrer (*)

Desde que me entendo por gente, o Brasil tem três poderes bem definidos: o Executivo, que executa; o Legislativo, que legisla e o Judiciário, que julga. A Constituição é claríssima quanto às competências de cada um. No entanto, a prática das emendas parlamentares tem distorcido os limites dessas competências.

As emendas parlamentares desvirtuam a função do Parlamento.

O Legislativo não foi criado para executar obras, mas para fazer leis, fiscalizar o Executivo e intermediar soluções para os problemas da sociedade.

Quando deputados e senadores trazem para si a função de direcionar bilhões do orçamento federal sem responsabilidade direta sobre a execução, legalidade ou eficiência desses recursos temos uma séria distorção institucional.

Hoje, de R$ 200 bilhões disponíveis para investimentos públicos, cerca de R$ 59 bilhões são controlados pelo Congresso por meio de emendas parlamentares.

Um poder que deveria apenas aprovar o orçamento passa a influenciar diretamente sua execução, sem assumir a responsabilidade que cabe ao Executivo.

É legítimo que parlamentares apresentem emendas para beneficiar suas regiões.

Mas isso deve ser feito com transparência, dentro do próprio orçamento, que deva ser impositivo e justo, onde todos tenham acesso igualitário, sem barganhas ou favores, sem que esse orçamento, a bel prazer do humor do presidente da república, premie aliados e prejudique adversários.

Inaceitável qualquer uso de dinheiro público sem transparência, onde parlamentares não respondem legalmente pela execução das obras que indicam, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

A transparência, que deveria ser regra, vira exceção. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal vem exigindo mais clareza sobre quem manda e para onde vai os recursos dessas "emendas".

O Brasil precisa resgatar o respeito às funções constitucionais de cada poder. Do contrário, seguiremos com um Legislativo excessivamente forte onde deveria ser limitado e ausente e fraco onde deveria ser protagonista.

(*) Médico e deputado estadual (Solidariedade).

Fonte: Publicado In: O Povo, de 4/04/2025. Opinião. p.19.