CONFRONTO DAS IDEIAS: o poder público fornecer medicamentos de alto custo?

Confronto das ideias. O Supremo Tribunal Federal (STF) julga um processo que trata da obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos de alto custo, mesmo que não estejam disponíveis no SUS ou não tenham registro na Anvisa. O poder público deve ser obrigado a atender a essa demanda?

SIM

João Brainer Clares de Andrade

Médico e professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece)

O SUS é um sistema ousado: sua robustez é oferecer saúde integral, longitudinal e universal a mais de 200 milhões de brasileiros, em um contexto de diversidade regional e marcado por uma determinação social complexa do processo de saúde-doença. Sua robustez impacta em duas dimensões pouco claras em seu desenho original: financiamento e burocracia.

Nesse contexto, oferecer saúde integral em todos os níveis significa ofertar tudo o que está bem estabelecido na literatura médica, em uma visão macro e micro da assistência, individualizando cada caso. O desafio é se atualizar, manter protocolos periodicamente revisados e oferecer medicamentos e tecnologias mais atuais e eficazes possíveis; o problema impacta, porém, exatamente como dito: financiamento e burocracia.

No mote do conceito, juízes deliberam em favor de pacientes para medicamentos ou procedimentos ainda não disponíveis no SUS. Justo. Havendo suporte conceitual, indicação médica precisa (a partir de prescrições e condutas idôneas, sem conflitos de interesse, sem interferência de laboratórios, sem corrupção) é preciso, sim, oferecer o que há de melhor e eficaz, após, no entanto, regulamentação estrita de agências como a Anvisa. Não estar disponível no SUS não significa não ter indicação médica, o que força rotas colaterais dentro e fora do sistema para prover a melhor assistência possível.

É preciso dinamizar e atualizar continuamente a oferta de medicamentos e procedimentos. Alguns medicamentos são, à primeira vista, de alto custo, mas podem representar chance de recuperação na forma de independência funcional e menor morbidade, o que compensa enormemente seus custos.

Reduzir a burocracia, com comissões que revisem e criem protocolos e com auditorias que atestem as prescrições de alto custo, feito nos planos de saúde privados, é a forma, talvez, de prover o melhor tratamento de forma mais ágil e menos judicializada.

NÃO

Moacir Tavares Martins Filho

Professor Adjunto da Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem da Universidade Federal do Ceará (UFC)

Sou a favor da vida. Sou a favor do conceito de saúde já definido na Constituição Federal no seu Art. 196, em que “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Sou a favor do conceito de equidade, que é próximo de justiça e que pode ser resumido em tratar desigualmente os desiguais. Em um país de abismos sociais e marcado pela profunda desigualdade, se tratarmos a todos igualmente, alargaremos o fosso da injustiça.

Sou a favor de financiamento suficiente para o SUS como já definido em inúmeros e repetidos estudos comparativos entre países com sistemas de saúde e padrões epidemiológicos assemelhados. Sou a favor da não ingerência mercantil da indústria farmacêutica internacional que acelera o processo de produção visando exclusivamente ao lucro e sem nenhum critério humanitário ou de solidariedade. Sou a favor da quebra de patentes e do estímulo aos nossos cientistas e centros de pesquisa.

Sou a favor do reforço da Anvisa para que disponham de recursos suficientes para minimizar o tempo de testes e aprovação de componentes, medicamentos aí inclusos. Sou a favor do ressarcimento ao SUS por parte de planos e seguros de saúde das situações em que se eximam do tratamento e imputem a responsabilidade à esfera pública. Sou a favor que as ações judiciais não beneficiem quem pode pagar pelo próprio tratamento e assim inverta o sentimento de solidariedade orgânica e basilar de qualquer sistema de saúde que se pretenda público, universal e gratuito. Sou a favor que a justiça seja democratizada, ou melhor, que o acesso seja ampliado e não apenas privilégio de quem tenha mais informações, coincidindo assim com os que são mais bem posicionados na desigual pirâmide social.

Fonte: Publicado In: O Povo, de 13/11/2016. Opinião. p.10.