Segundo o autor do projeto, deputado Newton Lima (PT-SP), com a emenda, um possível processo movido pela celebridade ou seus familiares "vai correr em juizado pessoal e só modificará eventualmente a obra no trecho considerado calunioso ou injurioso em edições futuras". "Ou seja, não se configura mais a censura prévia e a proibição da obra completa", afirmou em entrevista ao UOL.
"Fico
muito feliz porque os meus colegas parlamentares foram capazes de perceber o
erro que o Congresso cometeu há 12 anos, quando afrontou a Constituição com o
artigo 20 do Código Civil, introduzindo a censura prévia a biografias no
Brasil", comemorou Lima.
Após o debate acalorado sobre o tema exceder os corredores de Brasília em 2013 - principalmente quando artistas como Chico Buarque, Roberto Carlos e Gilberto Gil se
declararam a favor da autorização prévia para a publicação de uma biografia--,
o projeto estava na pauta da Câmara e aguardava quórum na sessão para ser
votado (era necessário que 257 deputados estivessem presentes).
Há três
semanas, o autor do texto explicou a urgência do tema: "Todos nós
temos o direito à privacidade e à intimidade, mas as pessoas públicas têm esses
direitos relativizados em razão do interesse coletivo sobre a vida de quem, de
alguma forma, faz parte da história do país".
Mudanças no projeto
O Projeto de
Lei modifica o artigo 20 Código Civil, que prevê a possibilidade de proibir
"a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa".
Na nova redação
proposta e aprovada na Câmara, acrescentam-se dois parágrafos. O primeiro
estabelece que "a ausência de autorização não impede a divulgação de
imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja
trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja
inserida em acontecimentos de interesse da coletividade". Ou seja, a
alteração libera livros, filmes e "produções artísticas em geral sobre
personagens da nossa história", nas palavras do autor do projeto.
Já o segundo
parágrafo, proposto por Ronaldo Caiado, abre a possibilidade da pessoa que
"se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade"
acionar a justiça para requerer a retirada do trecho ofensivo em edição futura
da obra. Como está hoje, o artigo 20 possibilitou que Roberto Carlos proibisse
a comercialização de sua biografia não autorizada, "Roberto Carlos em
Detalhes", lançada pelo jornalista Paulo César de Araújo, em
1997.
Além do Projeto
de Lei, há uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal
(STF), movida pela Associação Nacional dos Editores de Livro (Anel), que
questiona se a autorização prévia fere a constituição.
Em audiência
popular no ano passado, o apoio da maioria dos participantes à extinção da censura prévia foi
massiva. Não há previsão de quando a ADI será votada no Supremo. Caso o Projeto
de Lei seja aprovado pelo Senado e sancionado antes da relatora da ação, a
ministra Carmen Lúcia, pronunciar seu voto, não haverá necessidade do Supremo
dar continuidade à ação.
Ao UOL
Newton Lima afirmou esperar que o Senado colabore para que o projeto seja
aprovado antes que o Supremo se pronuncie sobre o assunto. "A gente
espera que o Senado Federal possa o mais rapidamente possível votar e
convalidar a posição aprovada na Câmara, para que o legislativo cumpra o seu
papel de retificar uma sua aprovação anterior antes que o judiciário o faça.
Até porque nós parlamentares temos usado a tribuna muitas vezes para questionar
a chamada judicialização do processo político brasileiro".Fonte: UOL/Notícias 6/5/14.
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