Por Luís Eduardo Barros (*)
Diante da
provável aprovação da reforma tributária, que tem entre seus objetivos,
nesta primeira etapa, a simplificação nos impostos sobre o consumo e eliminação
dos incentivos fiscais, entendemos importante destacar alguns aspectos não tão
bem conhecidos do grande público.
Como esta etapa
se limita aos impostos de consumo, é necessário compreender que a carga
fiscal não pode diminuir, senão o déficit fiscal, já elevado, ficaria bem
maior. Por outro lado, não existem estudos analisando o que acontecerá com as
regiões menos desenvolvidas, que usaram os incentivos fiscais como instrumento
para atração de empresas e, principalmente, geração de emprego e renda para
movimentar suas economias.
No caso do Ceará,
os números mostram que foram monitoradas em 2022, somente nos programas Provin
e Proade constantes do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI),
operacionalizado pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), um
total de 294 empresas que fruíram um diferimento de ICMS da ordem de R$ 3
bilhões, correspondente a 4,1% das receitas geradas por elas. Porém, é
indispensável informar que isso não foi uma renúncia fiscal, na medida
em que se não fossem os incentivos essas empresas não teriam gerado essas
receitas. Por outro lado, elas haviam prometido gerar 78 mil empregos diretos
com carteira assinada e realizar investimentos fixos de R$ 12 bilhões. O fato é
que geraram em 2022 da ordem de 122 mil empregos diretos e mais de R$
35,3 bilhões de investimentos fixos, além de receitas de R$ 75,5 bilhões em 53
municípios do Estado em todas as 14 macrorregiões de planejamento, superando
amplamente o que haviam prometido.
Se isso não fosse
bastante para dimensionar os impactos dos incentivos fiscais ao Ceará, deve ser
registrado que essas empresas pagaram ao Estado em 2022 um total de R$ 1 bilhão
entre ICMS recolhido, retorno parcial do ICMS diferido, encargos e taxas para o
Ceará Credi, FIEE, FIT e Adece. Sem contar os impostos indiretos arrecadados
pelos negócios gerados por essas empresas ao pagar salários, fretes,
consumo de energia e outros insumos.
Diante dos
números, concluímos que a política de incentivos fiscais não interessa apenas
às empresas e à Adece, mas também às mais de 120 mil famílias
diretamente beneficiadas e todos que dependem dessa renda.
(*) Economista.
Diretor de Fomento da Adece
Fonte: O Povo, de 17/02/24. Opinião. p.19.
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