Carta Aberta da
Abrasco para reivindicar veto ao Projeto de Lei 4639/16
A Associação Brasileira de Saúde
Coletiva – Abrasco, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência para
reivindicar vosso veto ao Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o
uso da fosfoetanolamina sintética como medicamento. O mencionado PL foi
aprovado pela Câmara e pelo Senado, nos dias 8 e 23 de março últimos,
respectivamente, e aguarda sanção ou veto da Presidência da República.
A autorização de medicamentos não
compete ao Poder Legislativo e à Presidência da República. Nas sociedades
contemporâneas, esse tipo de decisão compete a órgãos técnicos; no Brasil, é
atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, segundo a Lei
nº 9.782, de 26/01/1999.
A determinação da segurança e da
eficácia de um medicamento depende dos resultados de uma sequência de estudos
clínicos cujos métodos e protocolos já se encontram consolidados pela
comunidade cientifica. Não se dispõe ainda de resultados desses estudos no caso
dafosfoetanolamina sintética.
Em respeito às atribuições legais da
ANVISA, e aos melhores interesses de proteção à saúde dos brasileiros,
reiteramos a importância do veto presidencial ao PL 4639/16.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 2016
Associação Brasileira de Saúde Coletiva
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