Por Alexandre Sobreira Cialdini (*)
O Ministério da
Previdência Social (MPS) lançou o Programa de Regularidade Previdenciária dos
Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Regularidade RPPS), por meio da
Portaria MPS 2010/2025. A iniciativa tem como objetivo assegurar o equilíbrio
financeiro e atuarial dos regimes próprios, prevendo a regularização do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o parcelamento dos débitos
dos entes junto à União em até 300 meses e a manutenção da regularidade dos
repasses das contribuições.
Esse programa se
soma a outras ações voltadas à sustentabilidade a longo prazo, à conformidade
legal e ao aprimoramento da gestão previdenciária dos municípios. Em artigo
publicado em 30 de outubro neste mesmo espaço que leva o nome de “A reforma da
Previdência Municipal e a necessidade da segregação de massa”, abordamos a
importância da segregação de massa.
Os municípios
precisam aproveitar essa oportunidade para melhorar a sua governança e
fortalecer a gestão fiscal, financeira e atuarial, de modo a recuperar a
capacidade de investimentos.
Atualmente, os
RPPS — instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e por mais
de 2.100 municípios — cobrem mais de 10 milhões de segurados e beneficiários.
Isso representa um impacto expressivo nos orçamentos públicos.
O sistema
previdenciário próprio exerce papel fundamental na proteção social prevista na
Constituição Federal. Nesse contexto, o Pró-Regularidade RPPS estabeleceu
condições especiais para a adesão dos entes federativos ao programa, com prazos
diferenciados para o cumprimento das exigências do CRP.
Dados levantados
pela Frente Nacional dos Prefeitos e pela Confederação Nacional dos Municípios
revelam um cenário preocupante. O estudo mostra que os gestores municipais
enfrentam o pior resultado fiscal da história recente, com 51% dos municípios
operando em déficit primário (no vermelho) e um acumulado de R$ 17 bilhões de
desequilíbrio.
As despesas
primárias – aquelas voltadas à manutenção da máquina pública, excluídos juros e
amortizações – cresceram acima da inflação em 2024, passando de R$ 1,1 trilhão
para R$ 1,3 trilhão. No biênio 2023-2024, 95% dos municípios elevaram suas
despesas acima da inflação.
A maior parte da
expansão da despesa primária em 2024 (52%) decorreu da classificação “Outras
Despesas Correntes”, que compreende os custos para manutenção da máquina
pública, como compra de insumos e contratos de prestação de serviços públicos.
Esse quadro
exigirá controle mais rigoroso dos gastos municipais entre 2025 e 2028, além da
adoção de medidas de ajuste fiscal e de preparo para Recepcionar a Reforma
Tributária. Esse será o tema do nosso próximo artigo.
(*) Mestre em
Economia e doutor em Administração Pública e Secretário de Finanças e
Planejamento do Eusébio-Ceará.
Fonte:
O Povo,
de 13/11/25. Opinião. p.19.
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