Por Heitor
Férrer (*)
Quando uma categoria conquista, após anos
de luta sindical, a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS), o que se consagra não é um privilégio, mas o reconhecimento do Estado
pelos serviços prestados por esses servidores. O PCCS é uma forma de
valorização profissional, um instrumento de justiça que garante progressão e
dignidade na função.
Assim, ocorreu em 2008, quando o Sindicato
dos Médicos do Estado do Ceará travou uma batalha histórica e obteve, no
governo Cid Gomes, um novo plano de cargos e carreiras, aprovado pela
Assembleia Legislativa em novembro daquele ano. A lei, claríssima. Estabelece
os critérios de ascensão profissional e prevê sua vigência imediata a partir da
publicação.
Logo após a sua aprovação, o governador Cid
cumpriu parcialmente o que determinava a lei, e deu os avanços apenas em 2009,
2010 e 2011. A partir daí, simplesmente o governador suspendeu os avanços nos
anos seguintes. Jogou a lei no lixo! Ao deixar o cargo, os médicos já
acumulavam prejuízos irreparáveis.
Com a chegada do governador Camilo Santana,
esperava-se a correção dessa injustiça, mas, para frustração dos médicos,
persistiu o descumprimento da lei durante todo o seu governo. Somente no
segundo mandato, num esforço hercúleo do então secretário da Saúde, Dr. Cabeto,
foi encaminhado à Assembleia projeto para descomprimir o plano de cargos de
2011 a 2019, quase 10 anos de atraso, sem o Estado pagar nada do retroativo da
lei ignorada, permanecendo a dívida até hoje.
Em 2023, com a chegada do governador Elmano
de Freitas, os médicos já tinham os seus avanços atrasados de 2019 a 2022. Mais
quatro anos de prejuízo. Já com quase três anos de governo Elmano, permanecem o
descaso, o desrespeito à lei, o deboche. Nenhum avanço foi concedido. Seis anos
de perdas.
Essa postura configura não apenas um
desrespeito com os servidores médicos, mas também uma afronta à Assembleia
Legislativa, que aprovou o plano de cargos em reconhecimento, valorização e
respeito a esses profissionais. Como aceitar que uma lei aprovada, publicada e
vigente continue sendo descaradamente ignorada pelo governador?
Desde o início do atual governo, o
Sindicato dos Médicos tenta negociar uma solução, mas tem sido a inércia e a má
vontade a resposta do governo em cumprir o que é obrigação legal.
A lei existe para ser cumprida e o Estado
tem o dever de dar o bom exemplo. Ignorá-la é ferir o princípio da legalidade e
trair a confiança de quem dedica toda a sua vida a cuidar da saúde dos
cearenses.
O governador não pode continuar sendo um
"fora da lei", descumprindo legislação aprovada para fazer justiça e
reconhecer o valor desses abnegados servidores. Os médicos merecem respeito...
(*) Médico
e deputado estadual (Solidariedade).
Fonte: Publicado In: O Povo, de 17/10/2025. Opinião. p.19.
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