Por Sofia Lerche Vieira (*)
Questionamentos diversos pesam sobre as
Emendas Parlamentares. Recentemente, o Ministro Flávio Dino determinou que a
Polícia Federal investigasse R$ 694 milhões em irregularidades (Folha de São
Paulo, 25 ago. 2025), relativas a 964 emendas sem plano de trabalho cadastrado
identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A notícia de que o
governo federal reservou R$40,8 bi no Orçamento de 2026 para tal finalidade,
por sua vez, inspira preocupações (Folha de São Paulo, 29 ago. 2025).
O impacto negativo desse instrumento que aumentou
o poder do Legislativo sobre o Orçamento público ainda está por ser avaliado.
Criadas em março de 2015 (Emenda Constitucional 86/2015), inauguraram um novo
período na política brasileira. Desde então, o Legislativo passou a exercer
controle sem precedentes sobre o Orçamento público do país. Na prática, o uso
deste mecanismo ao longo da última década tem se configurado pela ausência de
critérios técnicos, falta de transparência, clientelismo e corrupção.
Os desvios motivados pelas Emendas
Parlamentares têm efeitos sobre o financiamento das políticas públicas. A
alocação de recursos ao sabor de interesses pessoais compromete programas
governamentais prioritários, e a sustentabilidade do Orçamento. O caso da
educação é emblemático a esse respeito. Um exemplo é o Programa Nacional do
Livro Didático (PNLD), uma das mais antigas e consolidadas ações do governo
federal no suporte à qualidade dos sistemas de ensino. As expectativas são de
que em 2026 o financiamento seja insuficiente para assegurar tal política,
obrigando o governo federal a fazer escolhas entre áreas do conhecimento,
níveis de ensino e modalidades.
Longe de atingir apenas a educação, as
Emendas Parlamentares têm sequestrado recursos que por princípio deveriam ser
direcionados a políticas públicas prioritárias. De tal maneira, sobrepõem
interesses individuais a coletivos e desviam fatias do Orçamento de ações
voltadas para assegurar direitos da população. Este é um debate urgente e
necessário. Requer a participação do Estado, da sociedade civil e de suas
instituições.
(*) Professora do
Programa de Pós-Graduação em Educação da Uece e consultora da FGV-RJ.
Fonte: Publicado In: O Povo, de 8/09/25. Opinião. p.18.
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