Por Alexandre Sobreira Cialdini (*)
Os
municípios precisam abraçar a reforma tributária, baseada nas
proposições da PEC 45/2019 e a PEC 110/2019. Nas duas propostas a alteração do
Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e
compartilhamento das bases tributárias pela União, Estados e Municípios. Nesse
sentido, as duas propostas estabelecem: 1- um imposto sobre bens e serviços
(IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado, cobrados na maioria dos
países desenvolvidos e; 2- um imposto específico sobre alguns bens e serviços
(imposto seletivo).
Em
pesquisa de Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti, ambos do Ipea, dos 5570 municípios
brasileiros, 94% ganhariam com a mudança de cobrança do Imposto sobre
Serviços-ISS (principal imposto municipal) no destino, ou seja, recolhimento do
tributo onde o consumidor vive. Há uma evasão fiscal que se
aprofundou no ISS. Para se ter ideia, 2 a cada 3 municípios não arrecada nem R$
100 reais por habitante/ano, com a receita proveniente do ISS.
O
Brasil tem 97 cidades em que a receita do ISS é menor que R$ 10. Outro dado que
demonstra enorme distorção entre os municípios reflete que, 43% da receita
do ISS está concentrada em 61 municípios, que têm apenas 12% da
população nacional. Por outro lado, ao tempo em que existem cidades que ganham
zero com o tributo, outras faturam mais de R$ 6.000 por habitante, é o caso de
Barueri.
O
município é endereço de grandes companhias, principalmente de leasing e
arrendamento mercantil, que prestam serviços para o país inteiro e
registra R$ 6.087 por habitante. (ver, a propósito, artigo que publiquei no
Valor - "A disputa pela cobrança do ISS no leasing", em 2012). Há
mais de 10 anos alertei para perda dos municípios brasileiros. Pode-se destacar
outras distorções, 2 ou 3 capitais estão entre as 61 cidades mais ricas de ISS,
com receita per capita superior a R$ 1.000. A cidade de São Paulo, por exemplo,
detém 25% do ISS de todo país, ou seja, um sistema que não fortalece o destino
da prestação de serviços.
Por
que isso acontece?
Aponto
quatro motivos geradores deste problema. 1- A maior parte do dinheiro vai para
as cidades-sede das companhias prestadoras de serviços e não para o local onde
o bem ou serviço é consumido; 2- A grande maioria dos 5.570 municípios brasileiros
reduziu suas alíquotas indefinidamente para 2%, muitos destes municípios
fizeram redução para todos os segmentos que o município pode cobrar (são 40
segmentos, subdivididos em 183 serviços), isso representa um largo benefício
fiscal sem controle; 3 - Falta de monitoramento, fiscalização e auditoria, que
não potencializam a arrecadação; 4- Inexistência de um programa de educação
fiscal, que estimule a expedição da nota fiscal de serviços para todos os
segmentos.
A
cobrança no destino propiciará o fortalecimento das economias locais,
inclusive pela ampliação do mercado de bens e serviços e a possibilidade
efetiva de se construir um programa Interfederativo de educação fiscal.
(*) Mestre em
Economia e doutor em Administração Pública e Secretário de Finanças e
Planejamento do Eusébio-Ceará.
Fonte: O Povo, de 20/04/23. Opinião. p.20.
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