Por Alexandre Sobreira Cialdini (*)
O Projeto de Lei
Complementar 93 (PLP 93/23), conhecido como novo arcabouço fiscal, instituirá o
regime fiscal sustentável em substituição ao teto de gastos primários, previsto
na Emenda Constitucional n° 95, de 2016.
O projeto do novo
arcabouço fiscal, ainda não foi suficiente para estimular o Comitê de Política
Monetária – COPOM a reduzir a taxa de juros. O COPOM considerou que o ambiente
externo se mantém adverso. Os episódios envolvendo bancos no exterior têm
elevado a incerteza. Em paralelo, os bancos centrais das principais economias
seguem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas
metas, em um ambiente em que a inflação se mostra resiliente.
Em relação ao
cenário interno, o conjunto dos indicadores mais recentes de atividade
econômica segue corroborando o cenário de desaceleração esperado pelo Copom,
ainda que exibindo maior resiliência no mercado de trabalho. A inflação ao
consumidor, assim como suas diversas medidas de inflação subjacente, segue
acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação. As
expectativas de inflação para 2023 e 2024 apuradas pela pesquisa Focus
elevaram-se marginalmente e encontram-se em torno de 6,1% e 4,2%,
respectivamente. (https://curtlink.com/Rttbc).
O arcabouço inova
ao permitir algum crescimento real da despesa e ainda garantir que no médio
prazo haverá ajustamento fiscal, visto que as despesas crescerão abaixo das
receitas. Quanto maior o crescimento das receitas, mais rápido será a redução
do endividamento e mais factível a administração das demandas por gastos
públicos. Em caso de crescimento real baixo ou nulo da receita, o novo regime
fiscal limitará as despesas à variação do IPCA mais o intervalo mínimo de
correção. Para o período de 2024 a 2027, qualquer crescimento real da receita
abaixo de 0,85%, inclusive em caso de queda, permitirá que as despesas cresçam
0,6% real. Crescimento da receita entre 0,85% e 3,6%, permitirá que as despesas
cresçam 70% do apurado. Com crescimento real da receita acima de 3,6% as
despesas crescerão no máximo 2,5%.
Todavia, existem
grandes dificuldades para o cumprimento das metas estabelecidas, que dependerão
de um intenso e sustentável incremento da receita e de uma regra de controle da
qualidade assimétrica de gastos com saúde e educação. Para se ter ideia, uma
análise do 1° Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que constitui
a previsão oficial de gasto e arrecadação do Governo Federal, contém diversas
subestimativas. Não considera, por exemplo, o reajuste do salário-mínimo para
R$ 1.320 a partir de 1° de maio, o que tem impacto nas despesas previdenciárias
e assistenciais. Também não considera despesas já decididas, como o pagamento
do piso salarial da enfermagem (determinado por emenda constitucional) ou a
compensação a estados e municípios, por queda de arrecadação do ICMS (conforme
acordo mediado pelo STF). É essencial que se tenha uma perspectiva realista das
despesas para que as estimativas nos indiquem corretamente o esforço fiscal
necessário para o cumprimento das regras do arcabouço.
(*) Mestre em
Economia e doutor em Administração Pública e Secretário de Finanças e
Planejamento do Eusébio-Ceará.
Fonte: O Povo, de 4/06/23. Opinião. p.21.
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