O documento “Agenda Brasil”, apresentado no dia 10 de agosto de 2015 por lideranças
do Senado ao Governo Federal, traz a proposta de extinção do SUS universal
aprovado na Constituição de 1988.
A cobrança de cidadãos assistidos pela rede pública de
saúde, de acordo com a faixa de renda, ampliaria as diferenças de qualidade dos
serviços e resultaria na completa segmentação do já desigual sistema de saúde brasileiro.
Desmantelar o SUS, em nome da superação das crises política
e econômica, poderá conduzir a outra crise sem precedentes: a da saúde. O SUS,
ainda que incompleto, com suas limitações e contradições, gerou ações de saúde
de amplo alcance, com resultados inequívocos de eficiência econômica e
relevância social e sanitária.
Cobrar de alguns pelo atendimento em saúde, pela vacinação,
pelo tratamento da aids, pelo transplante, pela urgência e emergência, dentre
tantos exemplos, é aniquilar políticas que só deram certo porque são
universais.
Erguido sobre valores de solidariedade e igualdade, o SUS
colocou em prática o Artigo 196 da Constituição Federal (“a saúde é direito de
todos e dever do Estado”) valendo-se da progressividade do financiamento em função
da renda. Isso quer dizer que cada cidadão financia o SUS por meio de impostos,
de acordo com sua capacidade contributiva, mas todos têm o direito de acessar
igualmente o sistema conforme suas necessidades de saúde, nunca em função de
sua capacidade de pagar.
A cobrança seletiva por atendimento desfigura o SUS ao
institucionalizar portas de entrada diferenciadas para ricos e pobres. A rede
pública passaria a funcionar com a lógica privada, enquanto planos e seguros de
saúde ficariam ainda mais à vontade para despejar no SUS a demanda que já se
omitem em atender: os procedimentos de alto custo, os idosos e os doentes
crônicos.
É uma tentativa que vem se somar a outros atentados
recentes contra o SUS: a constitucionalização do sub-financiamento público, o
incentivo à rede hospitalar privada com abertura ao capital estrangeiro, a
ampliação da desvinculação das receitas orçamentárias da União, a desregulação
do mercado de planos de saúde e o aumento de subsídios públicos ao setor
privado.
Nenhuma das medidas de desmonte deliberado do sistema
público foi apresentada durante a campanha eleitoral, quando era uníssona a
promessa de fortalecer o SUS em resposta às preocupações da população com
saúde.
Poucos meses após a posse da presidente eleita, assiste-se
ao uso do SUS como peça de barganha e
loteamento político.
Mais uma vez, evita-se o debate sobre o financiamento
adequado da saúde ao considerar co-pagamentos como fontes estáveis de receitas,
anomalia suprimida até mesmo nos Estados Unidos, com o Obamacare.
As instituições e a legislação conquistadas não podem
servir apenas para estruturar o sistema de saúde, mas também para proteger o
direito à saúde de qualquer ameaça.
Que não fiquem em silêncio os gestores do SUS, o Ministro e
Secretários de Saúde, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os Conselhos
de Saúde, os profissionais de saúde, os trabalhadores, usuários e movimentos
sociais.
Somente uma grande frente que expresse o engajamento
cidadão será capaz de defender o SUS e afirmar que este bem comum de todos os
brasileiros e brasileiras não pode ser reduzido e amputado.
Que cessem imediatamente as negociações sobre a
possibilidade de cobrança no SUS, pois a saúde é um bem jurídico garantido pela
Constituição e um direito social duramente assegurado.
O SUS, o direito à saúde e a proteção social não estão à venda.
Tirem as mãos do SUS!
Assinam esta carta:
Associação Brasileira
de Saúde Coletiva – Abrasco
Associação Brasileira
de Economia da Saúde – Abres
Associação Nacional do
Ministério Público de Defesa da Saúde – AMPASA
Associação Paulista de
Saúde Pública – APSP
Centro Brasileiro de
Estudos da Saúde – CEBES
Instituto de Direito
Sanitário Aplicado – Idisa
Rede Unida
Sociedade Brasileira
de Bioética – SBB
FONTE:
Internet (sites diversos e e-mails).
